Desenvolvimento Econômico orienta “MEIs” como regularizar situação de inadimplência

outubro 24, 2018 /

De acordo com dados da Receita Federal existem mais de 7 milhões de MEIs (Micro Empreendedor Individual) cadastrados em todo o Brasil. Mas os números também mostram que cerca de 60% estão com débitos, números que superam R$1,7 bilhão em dívidas. Em Queimados, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vai auxiliar os interessados em aderir ao programa de parcelamento de débitos e regularizar a situação.

Pela nova regra, quem não entregou a Declaração Anual Simplificada nos últimos dois exercícios ou deixou de pagar os recolhimentos mensais está inadimplente e terá sua inscrição do Microempreendedor Individual cancelada, o que impossibilita a atuação no ramo que está registrado.

A suspensão acontecerá até o dia 31 de dezembro. Para quem não regularizar a situação e tiver a inscrição cancelada, a condição resultará na baixa da matrícula no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nas inscrições em administrações tributárias estadual e municipal e no cancelamento das licenças e alvarás concedidos.

Saiba mais sobre o MEI

A inadimplência leva o empreendedor a ter os benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, suspensos. Ainda, ressalta que existe um período de carência, definido pela Previdência Social, para a cobertura ser restabelecida. Além disso, quem estiver regularizado pode contratar até um funcionário, que receba até um salário-mínimo, emitir nota fiscal e participar de licitações públicas.

Como integrante do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual tem que pagar todo dia 20 de cada mês, o valor fixo do boleto mensal (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) é a contribuição será de R$ 52,70 para MEI que presta serviços em geral e R$ 53,70 para atividades ligadas ao comércio e/ou indústria com serviços, já incluída a contribuição para Previdência Social. Sabendo que em 2018, o faturamento máximo permitido ao MEI é de R$ 81.000,00. Mais informações, os interessados também podem acessar www.portaldoempreendedor.gov.br e tirar suas dúvidas.

A Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Drª Sucena Geara (antiga Rua Esperança) nº. 90 e os telefones são (21) 2665-0470. Horário de funcionamento é das 9h às 16h.

Aloma Carvalho