Com o objetivo de articular a votação do projeto de lei complementar federal (PLP) 511/18, que garantiria aproximadamente R$ 2 bilhões por ano ao Estado do Rio, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), além do deputado Luiz Paulo (PSDB) e do governador Luiz Fernando Pezão se reunirão com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro acontecerá nesta quinta-feira (02/08), às 15h, em Brasília.

O objetivo da proposta é compensar os estados e municípios com relação às perdas provocadas pela desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semi-elaborados, destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados. Esta isenção do imposto é prevista pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). De acordo com a nova proposta, o Governo Federal terá que repassar R$ 39 bilhões ao ano para os estados a partir de 2019. O valor a ser repassado para cada estado será definido de acordo com o volume de produtos primários exportados. A previsão é que no ano que vem, caso a proposta seja aprovada, o Estado do Rio receba 5% deste valor, o que corresponde a aproximadamente R$ 2 bilhões, dos quais 25% devem ser destinados aos municípios.

O projeto precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional até o dia 26 deste mês,por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Após este prazo, a regulamentação ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Vamos nos reunir com o presidente da Câmara, em Brasília, para que esta proposta seja apreciada o quanto antes. A inclusão em pauta desse projeto é essencial para todos os estados da federação. Aqui no Rio, durante os últimos anos, tivemos que votar duras e importantes medidas para o Estado voltar a crescer. Agora, o Governo Federal também tem que fazer sua parte para ajudar a diminuir as crises fiscais estaduais”, afirmou Ceciliano.

O PLP 511/18 também obriga que Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde 1996, com a entrada em vigor da Lei Kandir. Esse pagamento pode ser realizado gradualmente ao logo dos próximos 30 anos.

“É importantíssimo que este PLC entre na pauta do Congresso porque o prazo do Supremo é ate dia 26 de agosto. Isso é vital para todas as unidades da Federação, principalmente para nossos sofridos municípios”, afirmou o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo.

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