O governador Cláudio Castro poderá voltar a ter dor de cabeça com os deputados na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Nesta segunda-feira (29/09), a Mesa Diretora da Casa publicou o requerimento da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades com base no cumprimento da Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no âmbito do estado.
A solicitação para a instalação da CPI foi publicada no Diário Oficial com a assinatura de 53 deputados, sendo que 42 deles são da base do governo. O autor do requerimento é o deputado Alan Lopes (PL), que há tempos confronta o Palácio Guanabara.
Na justificativa, Lopes alega que a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, independente de solicitações.
“A norma regulamenta trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de ‘sigilo eterno’ de documentos. A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário”, argumenta o deputado.
A maior bronca de Lopes diz respeito aos processos e documentos que estão sob sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), criado para dar transparência aos processos administrativos. Muitos deles dizem respeito a licitações e viagens de representantes do governo.
“Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder ao solicitante, renovável por mais 10”, finaliza o deputado.
Como de costume, a CPI, caso instalada, contará com sete membros, sendo que o autor da proposta, no caso Alan Lopes, já tem garantida a presidência do colegiado. O prazo de funcionamento é de 90 dias prorrogáveis por mais 60 dias.
*com informações do portal Agenda do Poder.