Ação visa reativar contratos de pacientes afetados com a suspensão por parte de operadoras
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e mais três entidades ingressaram com uma ação civil pública para impedir em caráter de urgência que operadoras continuem o cancelamento unilateral dos planos de saúde de idosos, crianças com necessidades especiais e portadores de doenças graves.
Pacientes têm sido informados desde o mês passado da suspensão dos contratos por parte das operadoras, o que é questionado por órgãos de defesa do consumidor. Entre os afetados estão inclusive crianças com autismo e portadores de câncer.
Os autores da ação pedem que sejam reativados, liminarmente, todos os contratos rescindidos desses consumidores nos últimos três meses sob pena de multa diária. E solicitam que a ANS seja notificada para apresentar dados acerca das suspensões ao longo dos últimos 12 meses.
No mérito, o parlamentar e as entidades querem que a Justiça declare ilegal a exclusão e a restrição de acesso a qualquer pessoa aos planos de saúde, especialmente os mais vulneráveis. Também pleiteiam que operadoras que tenham rescindido unilateralmente sejam condenadas a indenizar consumidores por danos morais.
Na argumentação, Gadêlha e as entidades sustentam que “a rescisão do contrato individual, sem a hipótese autorizadora de inadimplemento contratual, comprovada notificação prévia do beneficiário, é ilegal e abusiva, passível de aplicação de penalidade à operadora”.
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Já no caso de contratos coletivos, afirmam, a rescisão imotivada é autorizada apenas quando feita para todo o grupo.
Os autores narram defendem ainda que o comportamento de seleção de riscos por parte das operadores é prática vedada, que “consiste em impedir o ingresso ou em forçar a exclusão de consumidores em razão da idade, por serem portadores de deficiência, ou qualquer outra maneira de discriminação”.
Evocam, por exemplo, o direito à saúde, consagrado na Constituição, e estatutos do idoso e da criança e do adolescente.
São alvos da ação: Bradesco Saúde, NotreDame/Intermédica, Amil, Unimed e Hapvida.
Além de Gadêlha, os signatários são Amar (Associação de Mães e Famílias Raras), Afeto (Associação de Família para o bem-estar e Tratamento da Pessoa com Autismo) e Associação Mães & Anjos Azuis.
*com informações de Rodrigo Castro, do blog de Lauro Jardim no Globo.
