Dando continuidade à série de encontros que está realizando para debater o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), o deputado André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, recebeu na manhã desta terça-feira (27/03) representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis. Durante a reunião, Ceciliano apresentou o projeto de lei 3.660/17, de sua autoria, que mantém o Regime integral na fase de produção apenas aos campos maduros da Bacia de Campos, garantindo que o benefício contemple somente as indústrias instaladas no Estado do Rio. Nesta quarta-feira (28/03), o deputado se reunirá com integrantes de outros sindicatos do setor.

A proposta em debate muda o Repetro nos novos campos, em que o benefício será concedido apenas na fase exploratória. “O Rio de Janeiro não precisa estar no Repetro porque já oferece uma série de mecanismos de isenções para a cadeia de petróleo, gás, e indústria naval. São 21 dispositivos, dentre eles, o que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo”, defendeu. O objetivo destes encontros com os trabalhadores é tirar dúvidas sobre a proposta que, segundo Ceciliano, fortalece os municípios produtores e gera empregos. “O Repetro estendido até 2040 favorece as empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional”, afirmou.

Segundo a presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Cristiane Marcolino, encontros como o desta segunda-feira são importantes para que ajustes sejam realizados de acordo com as demandas dos trabalhadores. “Conquistamos hoje uma vitória em ter adiado a votação do projeto de decreto legislativo – de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB) – que revoga totalmente o Repetro. Se ficarmos sem o regime, vamos ficar menos competitivos em relação a outros estados que já aderiram.”

Na semana passada, Ceciliano se reuniu com prefeitos, vereadores e representantes de instituições ligadas à indústria do petróleo da Região dos Lagos e Norte Fluminense na Câmara Municipal de Rio das Ostras para debater o tema. O Repetro é um regime criado pela União para estimular a indústria de óleo e gás, isentando de ICMS as operações desse setor. Os estados precisam aderir a esse convênio, que foi estendido pelo Governo Federal até o ano de 2040.

“Não queremos acabar com o Repetro, mas o Estado não pode continuar sendo penalizado com mais isenções. Entendemos que existem determinadas explorações que devem ter isenção, como é o caso dos campos maduros, que são 50% menos lucrativos, do que a exploração no pré-sal. Se não beneficiarmos esse tipo de exploração, a Petrobras vai continuar investindo onde dá mais lucro”, justificou. Segundo Ceciliano, o Regime se justificava quando foi criado em 1999, para tornar o Brasil um país competitivo, quando a produção de petróleo nacional ainda não era conhecida e consolidada como hoje.