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Contas de 2023 de Waguinho têm parecer pela reprovação no TCE

Waguinho foi prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, até dezembro do ano passado - Foto: Reprodução


As contas de 2023 do ex-prefeito de Belford Roxo, Waguinho (Republicanos), tiveram parecer pela reprovação do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em outubro do ano passado, a corte já havia rejeitado as contas de 2022 do antigo mandatário do município da Baixada Fluminense.

Foram, observadas três irregularidades. A primeira delas foi o pagamento de dívida à conta de recursos dos royalties. Além disso, o município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias, provocando desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Por fim, o município não realizou o pagamento integral dos valores decorrentes de acordos de parcelamentos e reparcelamentos junto ao RPPS. Assim, o Ministério Público de Contas propôs a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, seguindo o Corpo Instrutivo.

Em decisão monocrática, proferida nesta quarta-feira (19), o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren deu 10 dias para que Waguinho, se desejar, se manifeste por escrito.

Trecho da decisão monocrática – Foto: Reprodução
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