As Comissões de Orçamento e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizam, nesta terça-feira (26-03), audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei 2.153/23, que amplia a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para a comercialização de bebidas produzidas fora do Estado do Rio. A reunião será às 11h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo Youtube Alerj Digital.
A proposta modifica a Lei 9.428/21 com o objetivo de garantir mais competitividade ao setor fluminense e segurança jurídica na aplicação do imposto. O projeto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Dr. Deodalto (PL), Átila Nunes (PSD), André Corrêa (PP), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSD) e Chico Machado (SDD).
Atualmente, a suspensão da substituição tributária vale somente para a produção local fluminense e para as seguintes bebidas: água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas. O novo projeto não altera as bebidas incluídas na lei em vigor, apenas amplia essa suspensão da substituição tributária para as bebidas que são produzidas fora do Estado do Rio, mas comercializadas dentro do território fluminense.
A audiência será comandada pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa, e pelo presidente da Comissão de Tributação, deputado Tande Vieira, também do PP. “O tema da substituição tributária traz uma preocupação, já que está sendo mais vantajoso estabelecer empresas fora do Estado do Rio. Então, tem algumas correções que precisam ser feitas. Queremos corrigir esses pontos para que os tributos sejam uma forma de incentivar fábricas a produzir no Rio de Janeiro e não que façam essa produção fora do Rio para comercializarem aqui”, disse Corrêa.
Foram convidados a participar da reunião o gerente jurídico tributário da Firjan, Rodrigo Barreto de Faria Pinho; o diretor do Instituto de Pesquisas e Análises da Fecomercio, João Gomes; o representante da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas, François Sportiello; representantes do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio; o consultor tributário da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio, Rogério Dias Correia; o consultor jurídico da Associação de Supermercados do Estado do Rio, William Figueiredo; e representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro.