A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou 436 emendas parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLDO) – Projeto de Lei 3.367/24 -, ou seja, 79,42% das 549 modificações elaboradas pelos deputados ao texto original enviado pelo Executivo. O relatório elaborado pelo presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), foi aprovado, por unanimidade, pelos integrantes da comissão. A proposta prevê um déficit para o ano que vem de R$ 13,8 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa de R$ 121,1 bilhões. Agora, o texto segue para votação em plenário, que deverá ocorrer na semana que vem.
Dentre as alterações incorporadas pelo parecer, estão medidas sobre a revisão da política de juros com a União, sobre a transparência nas contas públicas e sobre as emendas impositivas ao orçamento. Também há emendas para auxílio a outros entes federativos em casos de calamidade, como o Rio Grande do Sul, para a revisão da concessão de incentivos fiscais e para implementação de melhorias para o funcionalismo público, como a recomposição salarial dos servidores, a realização de concursos públicos e a efetivação dos pisos salariais dos funcionários fluminenses.
André Corrêa afirmou que o colegiado tentou atender a todos os anseios dos deputados, mas com responsabilidade fiscal. “Desde que estou aqui na Casa não tinha observado uma aprovação tão grande de emendas nas diretrizes orçamentárias. Procuramos, com responsabilidade e limites do orçamento, não deixar de sinalizar as preocupações dos parlamentares, como a questão dos pisos salariais e concursos públicos. Deixamos algumas questões em aberto para caso a situação financeira avance e melhore. Para isto, estabelecemos os gatilhos e os limites de cada caso, sempre com pé no chão e muita responsabilidade fiscal”, declarou o parlamentar.
Das emendas incorporadas ao texto original, o parecer da Comissão de Orçamento foi favorável na íntegra a 293 emendas, correspondente a 53,37% do total e aproveitou outras 143 com subemendas, equivalente a 26,05%. Somente foram rejeitadas ou prejudicadas 113 emendas, ou seja, 20,58% do total. Os deputados poderão fazer destaques em plenário para tentar a aprovação de emendas rejeitadas pela comissão. Além de André Corrêa, votaram favoráveis ao parecer os seguintes parlamentares: Carlos Macedo (REP), Vinicius Cozzolino (União) e Luíz Paulo (PSD).
Pagamento da dívida
O impacto do pagamento da dívida pública do Estado com a União foi um dos principais temas abordados pelas emendas parlamentares. De acordo com o projeto, o Estado do Rio de Janeiro deverá pagar R$ 11,6 bilhões, em 2025; 13,2 bilhões, em 2026; e 14,77 bilhões, em 2027.
Presente na reunião, o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou uma emenda com o objetivo de adequar posteriormente às diretrizes orçamentárias caso o Congresso Nacional regulamente novos termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou se a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Dias Toffoli, seja referendada. A medida limitou o valor total da dívida a ser pago este ano ao que o Estado pagou em 2023, aproximadamente R$ 4,3 bilhões, além de suspender o pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do RRF.
Outra emenda de Luiz Paulo aprovada prevê a gestão junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional para revisão da política de juros. “Em Brasília, está acontecendo uma intensa discussão sobre um projeto de lei complementar para regulamentar novamente o RRF. Esta proposta deve ser enviada ao Congresso e um dos pré-requisitos básicos é a redução dos juros (atualmente é o IPCA mais 4%). Ao mesmo tempo, tem a ação que está tramitando no STF sobre a dívida fluminense, mas é uma decisão liminar. Então, temos que esperar os futuros acontecimentos. No entanto, qualquer que seja a hipótese, os números podem mudar. Não é possível mais ter certeza de quanto o Estado do Rio pagará à União em 2025”, explicou Luiz Paulo.
Emendas impositivas
Vários deputados também propuseram mudanças a respeito da execução das emendas impositivas ao orçamento público. Desde o orçamento de 2024, os deputados têm direito a dividir 0,37% da receita líquida de impostos para carimbar projetos e programas específicos, desde que 30% dos valores sejam destinados à educação e 30% à saúde.
O parecer da comissão aglutinou diversas proposições dos deputados sobre o tema. O texto aprovado pelo colegiado prevê que em até 60 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), os órgãos da administração pública estadual devem iniciar a execução das emendas impositivas que não estejam impedidas tecnicamente. Também foi aprovada a emenda do deputado Vinicius Cozzolino que permite a transferência de emendas impositivas aos municípios mesmo se as prefeituras estiverem inadimplentes.
Auxílio ao Rio Grande do Sul
O deputado Luiz Paulo também fez uma emenda para incluir, na LOA, a previsão de adaptação de despesas aos efeitos de calamidade pública motivada por eventos climáticos extremos em outros estados. A emenda acatada foi proposta por conta das enchentes no Rio Grande do Sul. “A recente situação vivida no Rio Grande do Sul mostrou a necessidade de se prever legalmente a possibilidade de resposta a desastres ambientais que possam ocorrer em outros estados, considerando o princípio constitucional da solidariedade federativa”, justificou o parlamentar.