O governador Cláudio Castro foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (13/11), em Brasília, para acompanhar de perto o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que estipula regras sobre ações policiais no Rio de Janeiro. Cláudio Castro destacou a importância de se avançar nessa discussão para garantir e reforçar a presença das forças policiais nas comunidades, protegendo todos os cidadãos.
“Acompanhei com os secretários de Estado das áreas de Segurança o início do julgamento da ação, pelo STF. Esperamos que a Suprema Corte tenha sensibilidade para indefir o pedido feito na ADPF. É de extrema importância garantir que as Forças de Segurança atuem de forma a libertar as pessoas que vivem em comunidades do domínio do crime”, declarou o governador.
Castro reiterou que o governo cumpriu rigorosamente as determinações impostas no âmbito da ADPF, além de ter aperfeiçoado protocolos das Forças de Segurança. No entanto, pontuou que a limitação das operações policiais para casos excepcionais inviabiliza a atuação da polícia nas comunidades, o que favoreceu a expansão territorial do crime organizado.
“A ADPF trouxe alguns problemas e propiciou uma expansão territorial das facções criminosas. Essa questão e outras que também vêm surgindo como consequência de limitações impostas pela ação precisam ser enfrentadas”, afirmou.
O governador também ressaltou os investimentos de mais de R$ 4 bilhões em segurança pública durante a sua gestão, que permitiram a modernização das polícias e a implementação de mais de 13 mil câmeras corporais, por exemplo.
“Fizemos a maior licitação do país para a aquisição de câmeras operacionais portáteis para nossas Forças de Segurança e também estamos colocando câmeras nas viaturas. Investimos na construção do maior centro de treinamento do Brasil, compramos software para a área de inteligência da Polícia Civil”, enfatizou.
O investimento vem refletindo em quedas históricas na letalidade violenta, como nas mortes por intervenção de agentes do Estado (MIAE), cumprindo o que se pede na ação. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), entre janeiro e setembro deste ano, comparando com o mesmo período do ano passado, o índice de MIAE caiu 24%, alcançando seu menor percentual desde 2015.
Retomada de território
Durante a sustentação oral pelo Governo do Rio, o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, reiterou que todos os procedimentos determinados pela ação foram cumpridos. Também defendeu a retomada de território pelas forças policiais.
“O que se quer é que tenhamos normas claras para a retomada de território para que a população chame a Polícia, quando tiver um problema e não o tribunal do tráfico”, enfatizou o procurador-geral.
Resoluções em cumprimento à ADPF
Entre as medidas adotadas em cumprimento à ADPF, o governo editou diversos atos normativos, como a Resolução Conjunta SESP/SEEDUC nº 2/2024, que trata do protocolo de segurança e gestão integrada de prevenção a incidentes em unidades escolares da rede estadual de ensino público (PROSEG-Escola).
