O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo propôs nesta quarta-feira ( 28)a aprovação do cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser criada com a entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, com alíquota de referência de 11,3% para 2027, acima do estimado anteriormente pelo governo.
A proposta do relator, feita após envio de cálculos pelo governo, ainda será votada nesta quarta pelo plenário da corte. O resultado, quando aprovado, será enviado ao Senado, onde será feita a deliberação final.
O percentual aprovado nesta quarta-feira (28) ficou acima das projeções iniciais do governo e dos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Senado Federal tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência para 2027. Caso não haja deliberação dentro do prazo, valerá o cálculo aprovado pelo TCU.
Para Victor Hugo Rocha, advogado tributário e sócio-fundador da Rocha & Rocha Advogados, a diferença entre as estimativas reforça a preocupação com o peso dos novos tributos. Considerando uma alíquota de referência de 18,7% para o IBS, a soma nominal com os 11,3% da CBS chega a 30%, acima do parâmetro de 26,5% previsto na legislação para o novo sistema.
“Se a alíquota da CBS já aparece acima das estimativas iniciais, a possibilidade de o IVA dual chegar a 30% reforça o risco de a tributação sobre o consumo ultrapassar o patamar considerado durante a elaboração da reforma, com impactos diretos sobre o planejamento financeiro das empresas e, potencialmente, sobre os preços ao consumidor”, afirma.
O advogado ressalta, porém, que a soma das alíquotas não corresponde necessariamente à carga tributária efetiva de todas as empresas. O impacto dependerá das regras aplicáveis a cada atividade, do aproveitamento de créditos tributários e das características das operações.