O governador do Estado Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), classificou como um “presente de Natal para a bandidagem” o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria novas regras para uso de força por policiais de todo o país. O decreto, publicado na terça-feira, 24 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), determina, entre out
O texto regulamenta uma lei já vigente. Encaminhado à Casa Civil no início deste mês, a iniciativa se insere num contexto no qual diversos casos de abuso policial vieram à tona no país, especialmente em São Paulo.
Em nota veiculada nesta quarta-feira (25), Castro afirmou que a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais representou “um total desconhecimento da realidade dos Estados”. O governador disse, ainda, que pretende entrar “imediatamente” com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.
“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos!!! Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha!!!”, afirmou, na nota.
No decreto, também fica estabelecido não uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e contra veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nestes casos, a exceção é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros, segundo o decreto. O novo regramento condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das normas.
Para o governador fluminense, ”faltou diálogo e habilidade do Governo Federal” ao propor mudanças sem a devida discussão com governadores. Castro lembrou que, em primeira instância, é o governo de cada Estado o responsável por elaboração da política de segurança pública, bem como sua aplicação cotidiana.
Ele foi enfático ao classificar o decreto como “sem amparo legal”. “Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”, alegou no comunicado.
“Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio!”, completou.
Castro lembrou que os governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) vêm trabalhando para que entes federativos tenham mais autonomia no trato da segurança pública. O consórcio, citou, chegou a propor alternativa de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
No comunicado, o governador defendeu endurecimento da lei penal, com o governo federal melhorando a atuação no combate à lavagem de dinheiro e ampliando controle de fronteiras, para barrar entrada de armas no país.
O que diz o decreto Decreto
Embora as polícias sejam ligadas aos governos estaduais, o decreto incentiva a aderência às regras definidas pelo governo federal. Segundo o texto, um recurso de força “somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
“A força deve ser empregada com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando atingir um objetivo legítimo da aplicação da lei”, informa o decreto.
“A força deve ser empregada com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando atingir um objetivo legítimo da aplicação da lei”, informa o decreto.
Em outra frente, o decreto busca estabelecer diretrizes para dar transparência em casos de operações policiais com consequências violentas. Segundo o texto, “sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, nos termos a serem definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”.
O texto elaborado pela Justiça também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que visa “monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força estabelecidas no decreto”.
Com informações do Valor Econômico
