Foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira, dia 16, e sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão a lei 7.858/18, a qual se refere que candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) deverão ter o título de bacharel em Direito. A medida altera a Lei 443/81, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio.

Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM. “Essa é uma grande conquista para os oficiais e para a população, que passarão a ter uma corporação ainda mais qualificada. Vamos seguir o exemplo de outros estados que fizeram essa modificação e avançaram nessa questão, como Minas Gerais e Santa Catarina”, explicou o deputado Rafael Picciani (MDB), autor do projeto.

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