A Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira a votação de mais duas propostas do pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo federal: o que trata da mudança na regra do salário mínimo e a proposta que altera o abono salarial. Na terça-feira, os deputados aprovaram o primeiro projeto do pacote fiscal, que cria gatilhos e permite bloqueio de emendas para viabilizar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.
Um dos projetos que devem ser votados hoje é o que muda regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e prevê pente-fino em outros benefícios sociais, além de mudar a fórmula de reajuste do salário mínimo.
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator dessa proposta, disse ontem que pretende manter as regras de salário. O governo propõe fixar um limite de crescimento real do piso nacional equivalente ao teto do arcabouço fiscal, que vai entre 0,6% e 2,5% todo ano.
Em 2025, seria 2,5% contra uma alta de 3,2% se o governo não mudasse a regra — tudo acima da inflação. Isso gera uma economia de cerca de R$ 7 bilhões em 2025.
— A parte de crescimento do salário mínimo, piso e teto do arcabouço, esse é um ponto que está bem pacificado. Pelo menos o feedback que eu estou recebendo é esse — declarou o deputado.
O governo aceita fazer ao menos quatro concessões na proposta de mudanças no BPC. que representa um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, será retirado do texto que será apresentado hoje a restrição do pagamento do benefício a mais de um integrante da mesma família. Ou seja, será permitido o acúmulo de renda. Essa foi uma das proibições que constavam no projeto de lei. A comprovação de incapacidade para o trabalho também vai sair da proposta.
Outra mudança diz respeito à composição familiar. Inicialmente, o governo queria considerar parentes que não morem sob o mesmo teto para compor a renda na hora de avaliar a concessão. Também será retirada da proposta o trecho que impedia a concessão do BPC a pessoas com bens acima do limite de isenção do Imposto de Renda.
Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).
O mesmo projeto oficializa temas já divulgados pela Fazenda para o Bolsa Família, como:
- biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
- atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
- restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
- inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
- concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Abono salarial
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
O acesso ao programa é limitado hoje a quem ganhou até dois salários mínimos mensais no ano anterior, o que atualmente são R$ 2.640. A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido pelo INPC, ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário mínimo. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio. O governo acredita que isso será alcançado em 2035.
A proposta também estabelece:
- Teto salarial: O limite salarial do servidor público é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. O texto diz que ficam fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.
- Fundeb: Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
- DRU: A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
- Vinculação de receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
- Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
Com informações do O Globo