Bolsonaro decreta fim de prisão disciplinar de policiais e bombeiros

dezembro 27, 2019 /

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26), o projeto que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi publicado na madrugada desta sexta no “Diário Oficial da União”.

De acordo com o projeto, as corporações devem ser regidas por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições. Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade.

Os Estados e o Distrito Federal terão prazo de 12 meses para implementar as regras.

Ainda nesta sexta-feira (27), Bolsonaro sancionou a lei que criminaliza o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais. A proposta inclui ainda uma punição específica de 6 meses a 2 anos de prisão para quem estimula o suicídio ou a automutilação, independentemente do resultado provocado na vítima.

Se o crime for cometido contra menores de 14 anos ou contra portador de deficiência mental,o indivíduo poderá responder por lesão corporal grave ou gravíssima (com penas que variam de dois a oito anos) ou por homicídio (com penas de seis a 20 anos).

Veto a Medicina ocupacional e doenças do sangue

Jair Bolsonaro vetou o projeto que garante ao motorista profissional “programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde”, com a justificativa que a proposta cria despesa obrigatória sem apresentar uma fonte de receita para custeá-la.

Sob a mesma justificativa, o presidente vetou integralmente o projeto que prevê que todos os pacientes do SUS terão direito ao tratamento de doenças do sangue e também à “disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico e à prevenção”.

Aloma Carvalho