Alerj derruba cinco vetos do governo a projetos aprovados pela Casa

setembro 23, 2020 /

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (22), em discussão única, cinco vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa – entre eles, quatro medidas relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus. As medidas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Entre os vetos derrubados destaca-se o relacionado ao projeto de lei 2.022/20, que suspende, até o término da pandemia de coronavírus, os mandatos de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais. A norma somente será aplicada às situações de litígio em relação a ocupação de imóveis que antecedem a data de publicação desta medida. A norma também suspende a cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, sendo necessária comprovação pela parte devedora do seu absoluto estado de necessidade durante o estado de calamidade pública.

Na justificativa do projeto consta que os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus – como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua. Saiba mais.

Outro veto total derrubado foi ao projeto de lei 2.125/20, que estabelece, durante a pandemia e o período de flexibilização, a obrigatoriedade da destinação de um horário de atendimento específico para pessoas do grupo de risco nos mercados, supermercados, açougues, farmácias e estabelecimentos congênere. A medida prevê o atendimento específico a idosos, grávidas e pessoas com deficiência.

Segunda a norma, será admitido apenas um acompanhante para cada idoso, deficiente físico e grávida, quando necessário o auxílio nas compras. Caso os estabelecimentos trabalhem com serviço de entregas, serão priorizados os clientes acima de 60 anos. Considerando que os idosos são os principais alvos da doença e os mais vulneráveis, fazendo parte do grupo de risco, esta norma é importante para a diminuição da contaminação do coronavírus nesta parcela da população. Incluímos os deficientes físicos e as grávidas por conta da menor mobilidade. A medida não implicará com a abertura normal das empresas citadas e, mas dará a exclusividade necessária para que não se aumentem o quantitativo de pessoas nos CTIs, e que esta onda viral passe.

Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 2.265/20, que autoriza o Governo do Estado a contratar seguro de vida para os profissionais da Saúde e da Segurança Pública, enquanto perdurar estado de calamidade pública devido ao coronavírus. A medida é dos deputados Rosane Felix (PSD), Vandro Família (SDD) e Rodrigo Amorim (PSL).

O último veto derrubado com relação à pandemia de coronavírus é o parcial ao projeto de lei 2.491/20, que já se transformou na Lei 8.967/20, e determina que condomínios, associações de moradores e outras organizações similares fixem cartazes sobre os serviços de atendimento às mulheres ativos durante a pandemia de coronavírus. O trecho vetado determina que o governo disponibilize o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para o acesso dos condomínios.

Abastecimento fora de postos de gasolina

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 1.592/19, que proíbe o abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina. A regra permite apenas o abastecimento fora dos postos caso haja “pane seca” enquanto o carro estiver na rua. Este tipo de abastecimento deverá ser o mínimo para que o veículo chegue ao posto mais próximo. A norma também não se aplica às empresas licenciadas com frota e local próprio para abastecimento. Em caso de descumprimento, o infrator pagará multa diária no valor de 10 mil a 50 mil UFIR-RJ – de R$ 3.550,00 a R$17.775,00 -, nos 30 primeiros dias. A partir do 31º dia, ou em caso de reincidência, a multa diária será no valor de 100 mil a 500 mil UFIR-RJ – de R$ 35.550,00 a R$ 177.750,00 -, além do cancelamento da inscrição estadual. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Aloma Carvalho