A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (18), em discussão única, o Projeto de Lei 2.153/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD). A proposta amplia a suspensão do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais com bebidas produzidas fora do estado, mas comercializadas no território fluminense.
O objetivo é garantir mais competitividade ao setor local e conferir segurança jurídica na aplicação do imposto. Atualmente, a Lei 9.248/21 já suspende a substituição tributária para bebidas como água mineral, leite, laticínios, vinhos, espumantes, cachaça e outras bebidas destiladas ou fermentadas produzidas no Rio de Janeiro. O novo projeto mantém a lista de produtos, mas estende a suspensão para os mesmos itens produzidos em outros estados.
Contrário a proposta, o deputado Rosenverg Reis (MDB) chegou a pedir verificação quórum alegando que o texto não havia sido discutido com profundidade. Na sua avaliação, o PL retiraria uma proteção fiscal do estado, prejudicando o mercado interno. A proposta acabou sendo aprovada por 59 votos favoráveis. Apenas Reis votou contra o projeto.
Luiz Paulo explicou que, sem a medida, os produtores fluminenses enfrentam desvantagens competitivas. Enquanto as empresas locais pagam uma alíquota de ICMS de 20% (mais 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza), as empresas trazem produtos de fora do estado com alíquotas menores, prejudicando as empresas locais.
“Esse projeto é de 2023 e foi muito bem discutido. Ele faz com que os produtores que não são daqui tenham que pagar a mesma taxa dos localizados no Rio. Sem isso, os produtores locais têm perdas significativas, visto que as grandes empresas de bebidas são de fora do nosso estado e acabam pagando menos imposto”, afirmou o deputado.
A medida conta com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio (Fecomércio-RJ). Além disso, um estudo da Firjan estima que a ampliação da suspensão pode gerar um aumento de R$ 600 milhões na arrecadação anual somente com a produção de leite.
Resolução de conflito jurídico
O projeto também busca solucionar um impasse jurídico causado pelo Decreto 48.039/22, que regulamentou a Lei 9.248/21. O decreto ampliou a suspensão da substituição tributária para operações interestaduais, mas foi questionado pelo setor atacadista, que entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ocorre que uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7476), julgada no dia 17 desse mês pelo STF, entendeu que a Lei 9.248/21 não poderia retirar a ST apenas dos produtos fabricados no estado, por incorrer em um tratamento diferenciado dos produtos em razão de sua origem, o que é vedado pela constituição
“A medida busca superar esse imbróglio jurídico. A suspensão do regime de substituição tributária não acarreta renúncia de receitas, pois não envolve redução do imposto devido, mas apenas o momento de recolhimento do ICMS”, explicou Luiz Paulo.
Benefícios para o setor
A substituição tributária é uma retenção antecipada do ICMS, cobrada do primeiro contribuinte da cadeia produtiva. Embora facilite a arrecadação, o regime pode prejudicar produtores e distribuidores, que precisam desembolsar o valor do imposto antecipadamente, reduzindo sua flexibilidade financeira.
A suspensão do regime tende a trazer benefícios como redução de custos, melhor fluxo de caixa para empresas, preços mais competitivos para o consumidor e facilitação do comércio interestadual. A demanda pela mudança partiu dos próprios produtores fluminenses, que enfrentam dificuldades para competir com empresas de outros estados.
O projeto também tem como coautores os deputados Átila Nunes (PSD), André Correa (PP), Lucinha (PSD), Chico Machado (SDD), Márcio Gualberto (PL) e os deputados licenciados Dr. Deodalto e Martha Rocha. Após a aprovação na Alerj, o texto segue para avaliação do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para vetá-lo ou sancioná-lo.
