Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta quarta-feira (24), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 encaminhado pelo governo estadual. A votação ocorreu em um plenário esvaziado e transcorreu sem maiores dificuldades para a base governista. Todos os destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados.
A aprovação em plenário ocorreu um dia após a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) emitir parecer favorável à proposta encaminhada pelo governo estadual. O colegiado concluiu a análise preliminar do texto na terça-feira (23), abrindo caminho para a votação definitiva pelos deputados.
Na mesma reunião, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentaram os resultados fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2026 e detalharam as perspectivas decorrentes da adesão do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizada pelo governo na última segunda-feira (22).
Aprovação em plenário
Com a conclusão da votação, a LDO avança como principal instrumento de orientação para a elaboração do orçamento estadual de 2027. O texto estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício financeiro.
A proposta prevê receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas da ordem de R$ 133 bilhões, o que resulta em um déficit orçamentário projetado de aproximadamente R$ 13 bilhões.
Análise das emendas
Ao todo, a proposta recebeu 489 emendas parlamentares. Destas, 203 obtiveram parecer favorável, enquanto outras 118 foram aprovadas com subemendas. A comissão rejeitou 161 sugestões e considerou sete prejudicadas.
Entre as alterações acolhidas está uma determinação para que o Executivo encaminhe, junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, um demonstrativo detalhando os fatores de risco para a capacidade de investimento do Estado, especialmente os efeitos decorrentes da adesão ao Propag.
Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PP), a medida busca aproximar as projeções orçamentárias da realidade fiscal fluminense.
Efeitos do Propag
De acordo com a Fazenda, o estado atualmente desembolsa cerca de R$ 436 milhões por mês para o pagamento da dívida federal. Com a adesão ao programa, esse valor poderá cair para aproximadamente R$ 120 milhões mensais.
Durante audiência pública realizada na comissão, o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, destacou que a medida deverá produzir efeitos significativos sobre as finanças estaduais.
“Além de reduzir a dívida de R$ 210 bilhões para R$ 170 bilhões, ele reduz os juros também de IPCA + 4 para IPCA + zero, ou seja, sem aplicação de juros sobre a dívida. Com isso, ele abre um espaço significativo no caixa para a execução das políticas públicas essenciais”, declarou.
Segundo Mercês, a economia com o serviço da dívida poderá alcançar cerca de R$ 6 bilhões ainda em 2026 e superar R$ 12 bilhões em 2027.
Propostas incorporadas
Entre as emendas acolhidas pela comissão está uma iniciativa do deputado Rodrigo Amorim (PL), que busca garantir maior autonomia ao Poder Legislativo na elaboração de estudos de impacto orçamentário.
“O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária”, argumentou.
Outra emenda aprovada foi apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD). A proposta estabelece prioridade para ações voltadas à recomposição salarial dos servidores e à realização de concursos públicos em áreas estratégicas.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais”, afirmou.
Resultado fiscal
Durante a reunião da comissão, a equipe econômica também apresentou os números do primeiro quadrimestre de 2026. O estado registrou superávit orçamentário de R$ 4 bilhões entre janeiro e abril. Embora positivo, o resultado ficou abaixo dos R$ 6,46 bilhões apurados no mesmo período de 2025.
Segundo a Fazenda, o desempenho foi impulsionado pelo crescimento das receitas correntes, que alcançaram R$ 35,8 bilhões, além das receitas de capital, que somaram R$ 895 milhões.
A arrecadação do ICMS atingiu R$ 22,2 bilhões, enquanto receitas extraordinárias reforçaram o caixa estadual, incluindo R$ 1,05 bilhão proveniente do Refis e R$ 834 milhões oriundos de depósitos judiciais.
Pressão dos royalties
Entre os pontos de atenção apresentados pelo governo está a redução das receitas provenientes dos royalties e participações especiais do petróleo. Segundo a equipe econômica, a queda decorre da combinação entre a redução do preço internacional do petróleo e a valorização do real frente ao dólar ao longo de 2026.
O barril do petróleo Brent recuou de US$ 75 para US$ 65, enquanto a cotação média do dólar caiu de R$ 5,92 para R$ 5,33 no período analisado. Apesar da redução dessas receitas, a produção de petróleo e gás registrou crescimento.
Mercês, contudo, observou que os efeitos mais recentes da alta do petróleo ainda não aparecem nos números devido à defasagem existente na contabilização dos royalties.