O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estiveram nesta terça-feira (17) com o ministro Alxandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria.
Os presidentes das duas Casas pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional (veja abaixo).
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei. Com isso, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 passaram a depender de uma decisão do plenário para obter o benefício da redução de suas penas.
Moraes aplicou o entendimento a casos de condenados que já haviam acionado a Corte com o pedido de revisão da pena com base na legislação recém-aprovada.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, Jair Bolsonaro (PL) não chegou a pedir a redução da pena, embora a lei tenha sido articulada por seus aliados e motivada, em parte, pela condenação do ex-presidente.
A defesa do ex-presidente pediu duas vezes a revisão criminal da trama golpista. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já defendeu que o STF rejeite os pedidos. Com o parecer, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, já pode levar o caso a julgamento.
A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação que já se tornou definitiva, em situações previstas em lei, como diante do surgimento de novas provas.
Aprovação no Congresso, veto de Lula e retomada do PL
Aprovada em dezembro de 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei. Em abril, o Congresso Nacional derrubou o veto de Lula, retomando os efeitos do PL da dosimetria.
Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra.
Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra para evitar conflito com outra lei em vigor. Ele retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria por contrariar a chamada Lei Antifacção, que havia endurecido regras para progressão de regime.
O trecho retirado pelo presidente do Senado, na prática, facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
