Agora é lei: restaurantes self-service não podem cobrar taxa de serviço

janeiro 15, 2018 /

Restaurantes que vendem comida a peso, popularmente chamados de self-service, não poderão cobrar taxa de serviço dos clientes. É o que determina a Lei 7.840/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo da última quinta-feira (11).

A norma não será aplicada quando o cliente fizer pedidos diretamente aos garçons. Os estabelecimentos que descumprirem a regra poderão ser penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A Lei também prevê a interdição dos locais que insistirem na cobrança da taxa.

Segundo o deputado Dica (PODE), autor do projeto, a inclusão da taxa de serviço na conta dos consumidores é uma prática abusiva. “Muitas vezes o cliente nem percebe essa prática. Em outras situações há o constrangimento, já que ele não se sente à vontade para reclamar”, declarou.

Aloma Carvalho