Agora é Lei: Estado do Rio ganha o Estatuto da Liberdade Religiosa

setembro 21, 2018 /

 

Governador vetou seis dos 16 artigos aprovados na Alerj

O Rio de Janeiro acaba de ganhar o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. A Lei 8.113/2018, do deputado Átila Nunes (MDB), que cria regras para combater discriminações e desigualdades religiosas que possam afetar os cidadãos fluminenses, foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (21/09).

O texto ressalta que todo cidadão tem direito de seguir qualquer religião e manifestar seus credos e doutrinas, inclusive nenhuma, por todos os meios legais – exceto quando violar os direitos humanos. Já o poder público estadual, segundo a norma, é laico e não pode demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião.

Átila Nunes afirmou que a lei é um grande passo na luta pela justiça e pela liberdade. “Nossa busca é pelo respeito entre as diversas crenças, que há de ser o objetivo maior daqueles que defendem a verdadeira democracia, mantendo-se o Estado laico para lidar de modo imparcial com as questões da sociedade”, argumenta o parlamentar.

Vetos 

O governador Luiz Fernando Pezão vetou seis dos 16 artigos aprovados pela Casa no dia TAL. Dentre eles, trechos que definem estratégias de conscientização, como o artigo 8, que criava a Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa; o artigo 9, que incluía o estudo de diferentes crenças e religiões nas escolas públicas e particulares onde já há ensino religioso; e o artigo 14, que definia que o governo deveria promover campanhas de combate à discriminação religiosa em parceria com emissoras de rádio e televisão educativas.

Também foi vetado o artigo 11, que determinava que os três poderes e o Ministério Público deveriam implementar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de todas as religiões. Já o artigo 15, também vetado, obrigava que os instrumentos, artefatos musicais e outros de natureza religiosa que estão depositados no antigo Museu da Polícia fossem encaminhados às universidades públicas. O artigo 16 definia que as despesas criadas pela lei deveriam ter orçamento próprio, que seria suplementado se necessário.

De acordo com Pezão, os trechos violam a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública”. Ele explicou que, caso fossem aprovados, eles violariam “o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Magna”.

Em relação ao artigo que definia o ensino de diferentes crenças, Pezão afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de que o ensino religioso “configurava um estudo comparado das características gerais” das religiões. “Naquela ocasião, restou fixado que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional”, diz o veto.

Paulo Cézar

PAULO CEZAR PEREIRA, também chamado de PC ou Paulinho da Baixada, aprendeu jornalismo nas redações de alguns principais veículos – rádios,jornais e revistas. Conheceu, como Repórter Especial do GLOBO, praticamente todos os estados brasileiros, as duas antigas Alemanhas antes da reunificação, Suiça, Austria, Portugal, França, Itália, Bélgica, Senegal, Venezuela, Panamá, Colômbia e a Costa Rica. É casado com Ana Maria e tem três filhas que já lhe deram cinco netos. Tem três paixões: a família, o jornalismo e o Flamengo. No passado, assessorou um governador, um senador, dois prefeitos e vários deputados. Comandou a área de Comunicação de Nova Iguaçu num total de 12 anos. Já produziu três livros : um para a Coleção Tiradentes, outro contando a evolução de Nova Iguaçu quando a cidade completou 170 anos, e o do jubileu de ouro da Diocese de Nova Iguaçu.