Agora é lei: Estacionamentos não poderão exigir documento para gratuidade de vagas prioritárias
janeiro 21, 2018 /
Estacionamentos privados estão proibidos de exigir documento de identificação de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção para a concessão de gratuidade do serviço, quando oferecida. Esta é uma determinação da Lei 7.682/17, de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A norma foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18/1).
De acordo com os autores, alguns locais que oferecem estacionamento gratuito exigem que o documento seja levado até o guichê. “Há tempos eu vinha recebendo reclamações sobre o excesso de exigências que os estabelecimentos particulares fazem para conceder a gratuidade às pessoas com mobilidade reduzida. Esta iniciativa tem como objetivo reduzir a burocracia e facilitar a aplicação da lei”, afirma André Ceciliano.
A norma altera a Lei 6.642/13, que tornou obrigatória a destinação de vagas em estacionamentos privados para idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Coautor da nova lei e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, o deputado Marcio Pacheco diz que o objetivo é evitar constrangimentos. “Deficientes visuais, auditivos e até mesmo idosos sofrem com essas exigências. O objetivo dessa lei é evitar constrangimentos, garantindo que a Lei Brasileira de Inclusão se cumpra efetivamente”, explica.
Paulo Cézar
PAULO CEZAR PEREIRA, também chamado de PC ou Paulinho da Baixada, aprendeu jornalismo nas redações de alguns principais veículos – rádios,jornais e revistas. Conheceu, como Repórter Especial do GLOBO, praticamente todos os estados brasileiros, as duas antigas Alemanhas antes da reunificação, Suiça, Austria, Portugal, França, Itália, Bélgica, Senegal, Venezuela, Panamá, Colômbia e a Costa Rica. É casado com Ana Maria e tem três filhas que já lhe deram cinco netos. Tem três paixões: a família, o jornalismo e o Flamengo. No passado, assessorou um governador, um senador, dois prefeitos e vários deputados. Comandou a área de Comunicação de Nova Iguaçu num total de 12 anos. Já produziu três livros : um para a Coleção Tiradentes, outro contando a evolução de Nova Iguaçu quando a cidade completou 170 anos, e o do jubileu de ouro da Diocese de Nova Iguaçu.
