O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje que a Polícia Federal abra um inquérito específico para investigar crimes cometidos por organizações criminosas no Rio de Janeiro, principalmente aqueles com repercussão internacional e interestadual, além de violações de direitos humanos. A medida busca garantir uma repressão uniforme e coordenada contra essas facções, cujas ações extrapolam as fronteiras do estado.
A decisão também estabelece diretrizes rigorosas para operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Os policiais responsáveis pelo primeiro atendimento deverão preservar a cena do crime, evitar alterações e comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, incluindo o comando do batalhão, a corregedoria da Polícia Militar e o delegado de plantão. O Ministério Público deverá ser acionado para designar um promotor que acompanhe a apuração no local.
Caberá ao delegado responsável comparecer à cena da ocorrência, realizar apreensões após a perícia, colher provas e qualificar testemunhas. A polícia técnica será acionada para documentar os cadáveres e garantir que todas as evidências sejam devidamente registradas.
Além da investigação criminal, o STF determinou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal deem prioridade às diligências relacionadas ao inquérito. A Corte também ordenou a criação de uma equipe permanente de inteligência para mapear a estrutura dessas facções e suas eventuais ligações com agentes públicos.
Barroso diz que ministros chegaram a medidas por consenso
Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que os magistrados chegaram a um consenso sobre a tese da chamada “ADPF das Favelas”, ação que questiona a violência policial em comunidades do Rio. O relator, ministro Edson Fachin, havia votado em fevereiro para reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado, apontando violações recorrentes de direitos humanos.
Os ministros, contudo, buscaram um consenso para padronizar a aplicação da decisão da Corte, o que pode resultar em ajustes na proposta inicial do relator. A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro (PL), pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
A decisão do STF reforça a necessidade de uma atuação coordenada no combate ao crime organizado, ao mesmo tempo em que impõe maior controle sobre as operações policiais para evitar execuções extrajudiciais e garantir a preservação dos direitos fundamentais da população.
Com informações do g1
