A publicação será lançada amanhã (30/06), durante sessão plenária. Nos últimos anos, a Casa aprovou uma série de medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas. Entre elas está a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa que poderá diminuir imediatamente em cerca de R$ 300 milhões os repasses mensais feitos pelo Estado do Rio à União.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vem atuando na construção de medidas para equilibrar as contas públicas e contribuir para a recuperação fiscal do estado. Parte desse trabalho foi consolidada no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Ativa, criada para investigar o crescimento da dívida pública fluminense e propor medidas para ampliar a arrecadação estadual. O documento, apresentado no fim de 2022, deu origem a um livro que será lançado no Parlamento fluminense nesta terça-feira (30/06), às 15h, durante a última sessão plenária antes do recesso parlamentar de julho. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, deputado Rodrigo Amorim (PL), relator da CPI e um dos autores da obra.
PROJETO DO DEPUTADO DR. LUZINHO
O projeto original do Propag, debatido e aprovado pelo Congresso Nacional após ampla negociação que envolveu o governo Lula e os governadores do Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, teve como Relator, na Câmara dos Deputados, o Deputado Dr. Luizinho, do Progressistas do Rio de Janeiro, indicado por Arthur Lira., que comandou a Casa durante os dois biênios anteriores (de fevereiro de 2021 a janeiro de 2025).
Propag em ação
A adesão do Rio de Janeiro ao Propag foi formalizada na última segunda-feira (22/06), em ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Com isso, o estado deixa o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2022. Segundo o Governo Federal, o valor das parcelas mensais da dívida com a União deverá cair de aproximadamente R$ 490 milhões para R$ 113 milhões, voltando a crescer gradualmente ao longo dos cinco primeiros anos do programa.
O Propag permite que o Governo do Estado celebre novos contratos ou aditivos para refinanciamento de débitos com a União, possibilitando a redução drástica dos encargos da dívida — inclusive com a possibilidade de zerar os juros cobrados pelo Governo Federal. Atualmente, a dívida pública estadual ultrapassa R$ 210 bilhões, sendo cerca de R$ 193 bilhões referentes a débitos com a União.
Presidente da CPI à época e autor do livro junto de Amorim, o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que era urgente pensar em medidas que mudassem o regime fiscal e revisassem os encargos relacionados à dívida. Entre 2016 e 2020, a dívida do Estado do Rio cresceu muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma determina que a dívida dos estados não poderia ultrapassar 200% da Receita Corrente Líquida – que é o dinheiro que o estado arrecada para pagar suas despesas. No entanto, só em 2020, a dívida do Rio chegou a cerca de 315% dessa receita, somando em torno de R$ 187 bilhões.
“Enfrentamos uma situação econômica muito delicada, com alto endividamento e dificuldades para equilibrar as contas públicas, cenário que se arrasta até hoje. Para se ter uma ideia, a previsão do Governo para o próximo ano, sem considerar a adesão ao Propag, é de um déficit na ordem de R$ 13 bilhões”, contextualiza o decano.
Onde a dívida começou
Segundo processos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a partir de 2010 o Estado iniciou um novo ciclo de endividamento impulsionado pelo contexto dos grandes eventos esportivos realizados no país, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Para viabilizar obras e projetos de investimento que dificilmente seriam executados apenas com recursos próprios, o Governo do Estado ampliou significativamente sua tomada de empréstimos, ultrapassando sua capacidade de pagamento. O relatório destaca que o cenário econômico e político da época, marcado pela preparação para esses eventos internacionais, teve influência direta no aumento da dívida pública fluminense.
