Pessoas com deficiência visual poderão passar a ter acesso a documentos pessoais emitidos em braille no Estado do Rio. A medida está prevista em um projeto de lei que já cumpriu etapas importantes de tramitação na Assembleia Legislativa (Alerj) e agora aguarda análise em plenário, com o objetivo de ampliar a autonomia, a inclusão e o exercício pleno da cidadania.
De autoria do deputado Filippe Poubel (PL), líder do partido no Parlamento, o PLei nº 1040/2023 recebeu parecer favorável das comissões temáticas e poderá ser votado a partir de 3 de fevereiro. A proposta atualiza a Lei nº 8.486/2019, ampliando o rol de documentos que poderão ser confeccionados por meio do sistema de leitura braille.
Quais documentos poderão ser emitidos
O texto autoriza a emissão em braille de documentos como certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, cédula de identidade de conselhos de classe, título de eleitor, carteira funcional de servidores estaduais e passaporte.
A intenção é permitir que pessoas com deficiência visual tenham acesso direto às informações essenciais de seus próprios registros, sem depender de terceiros.
A proposta estabelece ainda que a emissão desses documentos não poderá ter cobrança diferenciada. Para pessoas com deficiência visual consideradas hipossuficientes, com renda mensal bruta de até um salário-mínimo, a gratuidade deverá ser integral.
Adequação e financiamento
O projeto determina que os órgãos e prestadores de serviço responsáveis pela emissão dos documentos terão prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação da eventual lei, para se adequar às novas exigências. Para viabilizar a implementação, o governo estadual poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com autorização para abertura de créditos suplementares, se necessário.
Ao defender a iniciativa, Filippe Poubel afirmou que a proposta busca assegurar direitos básicos às pessoas com deficiência visual. “Com essa lei estaremos garantindo o direito à cidadania. Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em Braille”, declarou o parlamentar.
O projeto tem coautoria da deputada Índia Armelau (PL) e já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos Humanos. A Comissão de Orçamento ainda deverá deliberar sobre a matéria antes da votação final em plenário.
