A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (4) o projeto de lei que pretende enquadrar facções criminosas como organizações terroristas. A proposta ganhou força após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou mais 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha.
O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A iniciativa é uma das principais bandeiras da oposição bolsonarista e busca ampliar o alcance da atual Lei Antiterrorismo, aprovada em 2016, informa o g1.
Divergência entre governo e oposição
O governo é contrário à proposta e tenta priorizar um projeto próprio, conhecido como “PL Antifacção”, que cria o tipo penal de “facção criminosa”. A iniciativa do Planalto prevê penas de até 15 anos de prisão — podendo chegar a 30 em casos de homicídio — e amplia os instrumentos de investigação e de bloqueio financeiro das organizações criminosas.
Enquanto isso, o projeto relatado por Nikolas Ferreira busca alterar a definição legal de terrorismo, incluindo entre as motivações o “domínio ou controle de área territorial” — uma referência direta às facções que impõem suas próprias regras em comunidades. O texto também considera ato terrorista sabotar ou interromper serviços públicos, como transporte, telefonia ou internet.
Temor de uso contra movimentos sociais
Deputados da base governista e de partidos de centro afirmam que a proposta pode abrir brecha para criminalizar movimentos sociais e manifestações populares. “Está na pauta, mas ainda não sei qual será a posição do PT. Vamos pelo menos iniciar a discussão amanhã”, disse o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA).
Nikolas Ferreira informou que sua relatoria se restringe à CCJ e que, se o projeto for aprovado e seguir ao plenário, o parecer passará a ser responsabilidade de Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo, licenciado do PP, que deve reassumir o mandato de deputado federal para atuar na votação.
O que muda com a nova tipificação
Ao classificar facções e milícias como terroristas, o projeto ampliaria o poder de investigação do Estado e endureceria as penas — de 12 a 30 anos —, além de transferir a competência de apuração para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Também abriria caminho para cooperação internacional e bloqueio de bens com base em tratados multilaterais.
Embora o texto não altere os instrumentos jurídicos já existentes, o novo enquadramento teria um impacto simbólico relevante, ao tratar as facções como ameaça à segurança nacional — mudando o discurso público e o modo de atuação das autoridades sobre o crime organizado.
