A Justiça do Rio de Janeiro deu ganho de causa à ação movida pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e pelo Procon-RJ contra a concessionária Águas do Rio, responsável pelo fornecimento de água e esgoto em diversas cidades fluminenses. A decisão impede a empresa de exigir que novos consumidores paguem dívidas deixadas por antigos moradores para alterar a titularidade da conta ou manter o abastecimento.
Acordos de dívida são anulados e multas podem ser aplicadas
Na sentença, a Justiça anulou todos os acordos de confissão de dívida assinados por clientes sem relação com débitos anteriores. A empresa também foi obrigada a interromper imediatamente a prática de cobrar contas antigas como condição para a troca de titularidade ou o restabelecimento do serviço. Em caso de descumprimento, a Águas do Rio poderá ser multada em R$ 20 mil por ocorrência.
Devolução em dobro para consumidores prejudicados
A decisão judicial ainda determina que a concessionária devolva em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores que foram cobrados injustamente. As irregularidades foram constatadas a partir de inúmeras reclamações registradas na plataforma ProConsumidor, em que moradores denunciaram a transferência de débitos de antigos usuários e até a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de inadimplentes.
Sedcon e Procon-RJ destacam vitória do consumidor
O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, afirmou que a prática é ilegal e que o resultado da ação reafirma direitos básicos dos cidadãos. “Essa é uma vitória dos consumidores e demonstra a importância de denunciar práticas abusivas. Quem tiver pago valores indevidos pode procurar a Sedcon ou o Procon para solicitar a devolução”, destacou Fonseca.
Garantia de acesso a um serviço essencial
A decisão reforça que o consumidor não pode ser responsabilizado por débitos de terceiros e assegura a continuidade de um serviço essencial, como o fornecimento de água e esgoto, sem que haja prejuízo para quem está em situação regular.
