A ONG Redes da Maré divulga, nesta sexta-feira, o Boletim De Olho na ADPF 635, uma edição especial do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré. Os dados que o compõe foram colhidos no monitoramento realizado durante o ano de 2024 no Conjunto de Favelas da Maré. O projeto joga luz sobre a efetividade das medidas que estão sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, mais conhecida como ADPF das Favelas. É discutido a permanência das regras para a realização de operações policiais em comunidades do Rio, como o uso obrigatório de câmeras corporais e restrições para a utilização de helicópteros. O relatório da ONG traz que, apesar de tais exigências, o número de ações policiais na Maré vem crescendo nos últimos anos.
O STF retomará na próxima quarta-feira (26) o julgamento do processo que trata da letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro. A análise foi suspensa no mês passado, quando o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou para manter as restrições às operações e fez algumas novas sugestões.
O Boletim De Olho na ADPF 635 apresenta um panorama sobre os casos de descumprimentos identificados e apurados pela ONG e os efeitos desse processo na Maré. A Redes da Maré realiza, desde 2016, o boletim de segurança, que chega a 9ª edição neste ano.
O Conjunto da Maré é formado por 15 favelas, na Zona Norte da capital, próximo às três mais importantes vias expressas da cidade: Avenida Brasil, Linha Amarela e Linha Vermelha. Na região vivem mais de 124 mil habitantes, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre os dados que constam no Boletim De Olho na ADPF 635 está o aumento do número de operações policiais no Conjunto de Favelas da Maré. Após queda, chegando a 7 em 2021, houve crescimento constante, passando a 14 em 2022, 34 no ano seguinte e 42 no ano passado, marca mais alta desde o início da série histórica da Redes da Maré, em 2016.
No ano passado, o número de mortes nestas operações chegou a 20, o que o relatório aponta que “o uso desproporcional da força letal continua sendo um problema estrutural”.
A taxa de mortes por intervenção policial a cada 100 mil habitantes também cresceu em 2024, chegando a 16 na Maré, bem acima quando comparada, no mesmo período, a do Brasil (2,9) e do estado do Rio de Janeiro (4,3). Em 2023, no conjunto de favelas, esta taxa foi de 6,4.
O boletim ainda destaca: “A ADPF 635 não propõe eliminar o policiamento em regiões de favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro, mas reafirmar parâmetros legais e de transparência para atuação policial, bem como procedimentos investigatórios para situações de abusos, violências e violações de direitos que acontecem. No entanto, a efetivação do direito à segurança pública para moradores de favelas não pode ser baseada ou reduzida a operações policiais”.
As invasões a domicílios durante as operações policiais tem o índice mais alto, também em crescimento desde 2022, tendo atingido o patamar mais elevado no ano passado, ao somar 93 casos. O relatório destaca que apenas no dia 3 de setembro de 2024 foram reportados, por moradores, ao De Olho na Maré, que “29 residências foram invadidas acompanhadas de outras violações de direitos, como ameaças, agressões físicas e até tortura por parte de agentes do Estado”, diz trecho. Todas essas violações atreladas às invasões (sem mandado judicial) também apresentaram aumento a partir de 2022.
“São décadas de negligência na área da Segurança Pública no Conjunto de favelas da Maré, seja por abandono ou atuações violentas, Os governos dos últimos 30 anos apostaram em projetos políticos de enfrentamento bélico, centrados em operações policiais sem resultados eficazes. A ADPF 635 é um avanço na proteção dos direitos de moradores de favelas ao estabelecer parâmetros legais para a atuação das forças de segurança e a efetivação de uma política de Segurança Pública enquanto direito para as mais de 2 milhões de pessoas, que vivem em favelas e periferias no Rio de Janeiro”, aponta a diretora da Redes da Maré e pesquisadora em Segurança Pública, Eliana Sousa Silva.
O relatório traz os desrespeitos cometidos em relação às medidas. O documento apresenta os seguintes dados:
- 42 operações policiais foram realizadas
- Operação policial próximo a escolas: em 88% destas ações, veículos blindados transitaram no entorno de unidades de educação. Foram 37 dias sem aulas em escolas da Maré em decorrência da violência armada.
- Operação policial próximo a unidades de saúde: em 90% das ações, veículos blindados circularam próximo esses espaços.
- Equipamento de gravação de áudio e vídeo nas fardas dos policiais: foram avistadas câmeras de vídeo nos uniformes em apenas 26 operações (61%). Em 17 delas, pelo menos, foi observado que poucos agentes estavam usando o equipamento.
- Presença de ambulâncias e equipes de saúde: em 37 operações policiais não foi observada a presença de ambulâncias e equipes de saúde na Maré.
- Inviolabilidade do domicílio: Em 2024, o De Olho na Maré acolheu dos moradores 93 denúncias de invasão de domicílio, acompanhadas de 63 outras violações de direitos.
- Perícia com parâmetros normativos: das 20 mortes ocorridas em operações policiais em 2024, em apenas quatro houve perícia de local.
Durante o evento de apresentação do boletim, na manhã desta sexta-feira, serão lidas cartas direcionadas aos ministros do STF, sobre a ADPF 635, escritas por moradores e trabalhadores da Maré de todas as idades. Entre os destaques estão os desenhos de crianças, com ilustrações de seus cotidianos nas favelas do conjunto. Os pedidos são de paz e pelo direito de ir e vir, inclusive para a escola e o lazer.
Com informações do Extra.
