O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Apoio de Acervo-Improbidade, ajuizou uma ação civil de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 791.033.240,36, contra ex-dirigentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A ação, de atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, relata que, entre 2008 e 2013, o Detran transferiu mais de R$ 660 milhões à Seap, por meio de 11 Termos de Cooperação Técnica, sem que houvesse prestação de contas dos valores repassados.
Segundo as investigações, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, ex-secretário de Estado de Administração Penitenciária, e Fernando Avellino Boeschenstein Vieira, ex-presidente do Detran-RJ, foram responsáveis , durante a adminstração Sérgio Cabral, pela celebração e manutenção dos diferentes convênios firmados, que tinham como objetivo implementar programas vinculados à Seap. Os servidores do Detran-RJ Sheila Lucy Abel de Mello, Luiz Carlos Costa e Marco Antônio Soares da Silva foram designados como “gestores” dos convênios, tendo como principais atribuições a gerência, o acompanhamento e a fiscalização das cláusulas estabelecidas nos acordos, entre elas a obrigatoriedade de prestação de contas.
Laudos técnicos produzidos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) atestam, no entanto, que a Seap, além de não ter oferecido nenhuma contrapartida ao recebimento dos recursos, não apresentou a correta e regular prestação de contas dos valores, configurando um dano milionário ao erário.
Na ação, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o MPRJ requer a devolução ao Detran dos valores corrigidos, no total de R$ 791.033.240,36, cabendo a cada um os seguintes montantes: Cesar Rubens Monteiro de Carvalho: R$ 232.572.742,00; Fernando Avellino Boeschenstein Vieira: R$ 232.572.742,00; Sheila Lucy Abel de Mello: R$ 232.572.742,00; Luiz Carlos Costa: R$ 56.861.866,50; e Marco Antônio Soares da Silva: R$ 36.453.094,90.
O Grupo de Apoio de Acervo-Improbidade, criado para auxiliar as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania na redução do acervo, análise e conclusão de inquéritos civis, faz parte da estrutura da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atuação Especializada. O grupo teve seu funcionamento recentemente prorrogado pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, a pedido da Subprocuradoria e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania (CAO Patrimônio Público e Cidadania/MPRJ).
