O governador Cláudio Castro participou, na quinta-feira (28/11), da XV Reunião do Fórum Nacional de Governadores, em Brasília, que teve a PEC da Segurança Pública entre as pautas discutidas. Durante o encontro, Cláudio Castro ressaltou a necessidade de se debater a proposta, apresentada pelo Governo Federal, e apresentou algumas preocupações sobre o texto, como possíveis conflitos de competência entre Estado e União.
“Na minha visão, a gente tem um equívoco federativo na composição da ideia de segurança pública. Há questões que deveriam ser nacionais e são estaduais e outras que deveriam ser estaduais que são nacionais. Ao mesmo passo que legislações, sobretudo a de execução penal, são extremamente estaduais. Lidamos com situações que têm caráter regional, estadual e até municipal, mas temos uma lei confeccionada por quem não vive o dia a dia”, pontuou Cláudio Castro.
Para o governador, “para ser um texto constitucional”, é preciso prever situações onde possam ocorrer conflitos de competência e, assim, fazer ajustes necessários.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a PEC é uma proposta de Estado, e não de governo. E disse que, com o advento da Constituição Federal, a questão da segurança pública precisa ser rediscutida, revisitada, porque o crime que era local passou a ser transnacional.
Mudança na legislação
O governador do Rio de Janeiro vem defendendo uma série de medidas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Propõe a mudança na legislação penal, em relação ao enquadramento de organização criminosa. Sobre a audiência de custódia, pede que sejam alteradas as regras de reincidência. A ideia é criar um novo conceito penal de habitualidade, acabando com a concessão da liberdade provisória para criminosos presos, por mais de uma vez, no período de dois anos.
Reforma tributária
Na reunião, a Reforma Tributária foi outro item discutido. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal apresentou pontos em comum entre os estados como sugestões de emendas ao projeto de lei complementar que está tramitando no Senado para regulamentar a reforma. O Comsefaz apresentou emendas necessárias à garantia da autonomia dos estados.
