O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), assinou um termo de conciliação com a concessionária Águas do Rio, principal responsável pelos serviços de saneamento básico do estado. O acordo prevê um aumento nas tarifas de água e esgoto nos próximos dois anos para compensar possíveis falhas no edital de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), privatizada em 2021. As informações são de Ítalo Nogueira/Folha de São Paulo.
Entre as medidas temporárias estabelecidas no termo, está a ampliação do número de consumidores cobrados pelo serviço de saneamento e a suspensão de metas de ampliação da cobertura de abastecimento e coleta de esgoto até a conclusão de estudos sobre os erros apontados no edital.
Impacto econômico e legal
O acordo foi intermediado pela Agenersa, agência reguladora do setor, com o objetivo de evitar que a Águas do Rio buscasse a suspensão do pagamento de uma parcela de R$ 3,8 bilhões prevista no contrato de concessão, dos quais R$ 2,4 bilhões destinam-se ao governo estadual e o restante às prefeituras.
“Os termos do acordo foram firmados considerando-se a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impede medidas que gerem déficit no orçamento ou prejudiquem as metas fiscais e a qualidade dos serviços de saneamento,” informou o governo estadual em nota.
Divergências no edital e cobertura de esgoto
A Águas do Rio questionou os dados apresentados no edital da privatização, afirmando que a cobertura inicial de coleta de esgoto era muito inferior ao informado. Por exemplo, enquanto o edital indicava 45% de coleta em Nova Iguaçu, a empresa constatou apenas 2%. Em Queimados, o índice prometido era de 42%, mas teria sido encontrado apenas 1%.
O edital já previa possíveis diferenças, mas limitava a discrepância a 18,5%. A concessionária alega que em vários municípios essa margem foi amplamente superada, ampliando os investimentos necessários para alcançar a meta de 90% de cobertura até 2033.
Cláusulas temporárias e aumento de tarifas
O termo de conciliação estabelece um aumento tarifário de 5,18% em dezembro de 2025 para os municípios do Bloco 1 e de 7,1% em 2026 para o Bloco 4, que inclui a capital. Esses ajustes são adicionais ao reajuste anual da tarifa, geralmente vinculado à inflação.
Além disso, o acordo autoriza a cobrança por coleta de esgoto em residências atendidas pelo sistema de “coleta em tempo seco”, que utiliza redes fluviais para transportar dejetos a estações de tratamento. Anteriormente, a cobrança só poderia ocorrer em locais com o “separador absoluto”, sistema exclusivo para esgoto.
“O acordo teve por objeto evitar a judicialização do pagamento da última parcela da outorga ao Governo do Rio,” esclareceu a Agenersa em nota, ressaltando que o reconhecimento das falhas do edital ainda depende de comprovação técnica.
Suspensão das metas de expansão
O contrato previa que a concessionária deveria iniciar avanços na cobertura de saneamento em 2023. Contudo, o acordo suspende essas metas até que a Agenersa conclua os estudos sobre as falhas.
De acordo com especialistas, a suspensão temporária das metas pode prejudicar o ritmo de melhorias no saneamento, mas é vista como uma medida necessária para garantir a continuidade dos investimentos enquanto as disputas regulatórias são resolvidas.
Regime de Recuperação Fiscal e equilíbrio financeiro
O governo do estado ressaltou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal impede soluções que comprometam as metas fiscais. “Cabe à agência reguladora estadual apurar a situação de desequilíbrio financeiro com base no processo regulatório. A situação poderá ser confirmada ou não no decorrer do processo administrativo,” declarou em nota.
A concessionária informou estar em tratativas técnicas com a Agenersa para definir os consumidores que serão atendidos pelos novos sistemas de coleta. A implementação das cláusulas do termo dependerá da conclusão dos processos regulatórios em andamento.
O edital original previa investimentos de R$ 24,3 bilhões nas zonas sul, norte e centro da capital, além de outros 16 municípios. Contudo, a contestação da Águas do Rio sobre os dados do edital lança incertezas sobre a viabilidade de cumprir as metas de universalização até 2033.
