A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou o envio de um requerimento de informações à Loteria do Estado do Rio (Loterj) sobre o credenciamento de empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no âmbito estadual. Essa medida foi aprovado por unanimidade entre os integrantes do colegiado durante reunião realizada nesta quarta-feira (09/10), na sede do Parlamento. As informações deverão ser enviadas pelo presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado.
O pedido à Loterj foi uma iniciativa do presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União). O parlamentar explicou que recebeu inúmeras denúncias de irregularidades no credenciamento das bets após a discussão na última semana, pela CCJ, do Projeto de Lei 3.299/24, de sua autoria. A proposta veda a publicidade e patrocínio de empresas de apostas em atividades esportivas do Estado do Rio.
“A acusação que recebemos é que está tendo seletividade da Loterj no credenciamento dessas empresas. Algumas delas estão há algum tempo na fila e não são credenciadas e tem caso de empresa credenciada em 48h”, explicou o parlamentar.
Regulamentação das empresas
Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) pediu para incluir no requerimento de informações perguntas relativas a questões judiciais de regulamentação dessas empresas. “Há uma decisão judicial em vigor que permite a regulamentação das bets a nível estadual, independentemente da regulamentação nacional, o que torna essa questão ainda mais complicada. É importante para os deputados saberem exatamente o que cabe à Loterj e o que é de responsabilidade da União. Também é necessário saber todos os processos judiciais em vigor, quais ainda estão em fase recursal, além do tipo de regulamento utilizado pela Loterj. Com essas respostas, podemos ser mais precisos na criação dos projetos de lei”, declarou.
Outro decano do Parlamento, o deputado Carlos Minc (PSB) também pediu a inclusão de perguntas sobre as medidas para prevenção de vícios e de desvios financeiros. “É necessário saber se o credenciamento das empresas pela Loterj aborda essas problemáticas. É urgente avançar nesse tema de alguma maneira, botando em discussão projetos aqui na Alerj”, disse.
O presidente da CCJ concordou com a inclusão de todos os pedidos dos parlamentares integrantes do colegiado. Amorim ainda frisou que o requerimento de informações não é para abordar sobre a liberação ou restrição das apostas esportivas. “Não estamos entrando nessa seara, mesmo que eu tenha minha opinião formada e acredito que as bets ocasionam vícios e podem ser prejudiciais à economia, com a evasão de divisas. Mas o requerimento de informações é sobre a questão específica do credenciamento da Loterj, já que há denúncias de irregularidades. O tema está no calor do momento e nós, como deputados, temos que estar informados do que está acontecendo”, concluiu.
Além de Amorim, Luiz Paulo e Minc, estiveram presentes na reunião da Comissão a deputada Élika Takimoto (PT) e os deputados Fred Pacheco (PMN) e Vinícius Cozzolino (União).
