O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuizou, nesta quarta-feira (08/05), ação civil pública (ACP) contra o prefeito de Maricá, Fabiano Taques Horta, por improbidade administrativa. Em setembro de 2023, o prefeito posou e foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes-EPT, destinado ao transporte público municipal gratuito, com letreiro com seu nome, personificando o serviço.
O ato ocorreu no dia da comemoração pelos nove anos da empresa pública. O evento teve cobertura da imprensa local, que publicou fotos do prefeito associando a sua imagem e nome ao serviço de transporte gratuito oferecido à população de Maricá, na Região Metropolitana.
Na inicial da ação, a Promotoria de Justiça chama atenção para o fato de a conduta do prefeito ter violado o disposto no artigo 37, §1º, da CRFB de 1988. “Revela a gravidade do ato de utilização de patrimônio público em benefício da autopromoção da imagem do Prefeito. É fato notório que Maricá recebe destaque no cenário Estadual e Nacional por oferecer serviço de transporte gratuito a sua população, como revela matérias jornalísticas. Logo, ao posar na frente do veículo, com seu nome no letreiro, ciente que seria fotografado, o demando associa sua imagem ao serviço público e se autopromove para além das fronteiras do Município, às expensas do erário público em flagrante ato de improbidade administrativa”, destaca trecho da ACP.
Entre os pedidos, o MPRJ requer que o prefeito seja condenado pela prática, voluntária e consciente de autopromoção com uso do serviço de transporte gratuito de Maricá, ( artigo 11, XII, da LIA) às penas do artigo 12, III, da LIA, a saber: o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Maricá.
