Projeto contra abuso de autoridade praticado por juiz e procurador é aprovado pela CCJ do Senado

junho 26, 2019 /

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto contra abuso de autoridade cometido por juízes ou procuradores. O projeto tem como objetivo combater situações em que o juiz, ou procurador, beneficia a si mesmo ou a outra pessoa, assim como prejudica alguém e por “capricho” ou “satisfação pessoal” direciona um processo. O texto pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa.

Segundo o texto, o magistrado cometerá abuso de autoridade quando proferir julgamento quando impedido por lei; atuar com “evidente” motivação política e expor sua opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo, comandado por ele ou outro magistrado. Podendo se manifestar apenas por meio do voto ou decisão.

Além disso, está proibido dar entrevista sobre processos que ainda não foram concluídos; exercer outro cargo, sendo permitido apenas exercer a função de professor além de magistrado; ser sócio de empresas, podendo ser apenas acionista; receber recompensa, financeira, por exemplo, pela sua atuação em processos.

Para os procuradores, o projeto determina que será cometido abuso de autoridade se instaurarem processo sem provas e indícios suficientes; recusarem a praticar sua função; receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
atuarem como advogados; expressarem, por qualquer meio de comunicação, “juízo de valor indevido” no meio de processo que ainda não foi concluído. O membro do MP só poderá se manifestar nos autos.

Caso a autoridade descumpra as regras, estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa.
A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

O texto determina que a simples “divergência”, discordância na interpretação da lei e das provas não configurará abuso.

O texto inclui, ainda, que qualquer pessoa poderá denunciar o magistrado se identificar abuso de autoridade. Caso o cidadão não possua documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas poderão ser encontradas.

Aloma Carvalho