Lei do Passe Livre Universitário é suspensa pela Justiça; Alerj vai recorrer ao STF

abril 3, 2019 /

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei 8.202/18, que garantiria aos estudantes técnicos e universitários das instituições públicas o acesso livre ao sistema de transporte. O acórdão com a decisão foi publicado no último dia 26 de março. Por isso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da lei pela Justiça estadual. A decisão foi anunciada pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Flavio Serafini (PSol), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (03/04).

“Nós aprovamos essa lei no ano passado e agora ela foi derrubada em uma ação feita pelo governo. A Procuradoria da Casa vai, então, recorrer ao Supremo para garantir o direito dos universitários de concluir o seu curso, ter acesso ao conhecimento e construir sua trajetória profissional”, declarou o presidente da Comissão de Educação da Alerj, deputado Flávio Serafini (PSol). Ele ainda explicou que os estudantes do ensino técnico (incluindo a modalidade subsequente) deveriam receber o passe-livre mesmo com a decisão do Judiciário, visto que a categoria está incluída no Ensino Básico, que tem direito ao benefício. “Eles estão sendo discriminados e excluídos dessa política. É fundamental entender que o transporte é uma parte importante para garantir o direito à Educação”, afirmou o parlamentar.

Líder do governo na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) justificou que foi herdado um déficit de R$ 8 bilhões da gestão anterior, e que o passe estudantil é custeado pelo Executivo, mas se prontificou a compor um grupo de trabalho com representantes dos estudantes, das instituições e do Governo para discutir “possibilidades reais”. “Obviamente, isso não é culpa da Educação, dos estudantes ou da sociedade civil. No entanto, precisamos enfrentar esse desafio juntos e o diálogo está aberto”, disse o parlamentar. O deputado Serafini afirmou que a primeira reunião do grupo acontecerá na próxima semana e terá um período de atuação de, no máximo, dois meses.

Assistência estudantil

Estudantes de diferentes universidades, em sua maioria públicas, compareceram à audiência para expor a necessidade do passe livre. Um ponto em comum no discurso de todos eles foi a importância do acesso ao transporte para a permanência dos alunos, em especial os mais carentes, nas faculdades. Para demonstrar o impacto que o valor das passagens tem no orçamento dos estudantes, o pró-reitor de Políticas Estudantis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Felipe Cavalcanti, afirmou que mais de 30 mil estudantes da instituição têm renda de 1,5 salário mínimo, e o gasto com transporte chega a consumir 1/4 desse valor.

As representações estudantis afirmaram que esse gasto, que às vezes supera o valor das bolsas de pesquisa e Extensão, são essenciais para entender a evasão no Ensino Superior. Na Universidade Federal Fluminense (UFF), por exemplo, 25% dos alunos abandonam o curso todos os anos, segundo o representante do Diretório Central dos Estudantes, Bruno Araújo. “As salas de aula estão cada vez mais vazias. Muitos colegas que, assim como eu, são os primeiros de suas famílias a entrar na universidade, estão abandonando esse sonho. Isso é um reflexo da falta de assistência estudantil”, reiterou Leonardo Guimarães Costa, representante da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Constrangimentos e mais gastos

E mesmo quem já tem o recurso garantido por lei e regulamentado pelo governo tem enfrentado problemas. A diarista Rosely Caxias é mãe do João Victor, que tem 16 anos e é aluno da rede estadual. Todos os dias, ela tem desembolsado 17 reais para cobrir os gastos com a passagem do filho, porque o cartão de gratuidade ainda não foi entregue, e os motoristas não aceitam a declaração do colégio. “Eu estou tendo que dormir no trabalho para economizar dinheiro e poder pagar a passagem do João. Um motorista me disse que não deixaria ele passar pela frente do ônibus porque senão descontariam do salário dele”, desabafou.

Quem atesta esse constrangimento é o secundarista Cristian Vianzi, que preside o DCE do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). “Entrar no ônibus com a declaração é praticamente impossível. Nós somos tratados com muita arrogância e isso é um desestímulo à vida estudantil. Há relatos de alunos que esperaram de dois a três meses para conseguir o cartão”, compartilhou.

O assessor especial do Departamento de Transporte Rodoviário (Detro), João Cassimiro, afirmou que o órgão está fazendo um trabalho de fiscalização e que as linhas de ônibus intermunicipais devem aceitar o estudante que apresente declaração ou esteja uniformizado. Já a representante da Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor), Melissa Santori, afirmou que três mil alunos não cadastraram uma foto no sistema online do RioCard e outros dois mil enviaram uma foto inválida. Ela disse que o arquivo é necessário para a confecção do cartão, que fica pronto em um dia e é encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). “Esse é o principal problema em relação à demora dos cartões”, justificou.

Aloma Carvalho