Em decreto assinado por Bolsonaro nesta terça (15), o cidadão poderá ter até quatro armas

janeiro 15, 2019 /

A determinação também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

Cumprindo sua promessa de campanha, o presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que facilita a posse de armas de fogo. Dentre as regras, caso o cidadão cumpra os requisitos, poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

Segundo o texto, os cidadãos residentes em área urbana ou rural poderão fazer o pedido à Polícia Federal para manter arma de fogo em casa. O decreto também prevê que um novo prazo de validade do registro da arma: de cinco anos, passará para dez anos.

A decisão modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, o qual coordena regras para posse e porte de arma no país.

Veja a seguir o que diz o decreto:

Pelas novas regras, o cidadão deverá obedecer os seguintes requisitos para que seja comprovada “efetiva necessidade” de possuir arma em casa:

– Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e

– trabalhadores de polícia administrativa;

– Ser militar (ativo ou inativo)

– Residir em área rural;

– Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).

– Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;

– Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

– Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;

Não terá direito à posse a pessoa que:

– Tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;

– Mentir na declaração de efetiva necessidade;

– Agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.

Regras que estão mantidas

Algumas exigências que já vigoravam sobre posse de armas foram mantidas no novo decreto, são elas:

– Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;

– Ter ao menos 25 anos;

– Ter ocupação lícita;

– Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;

– Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;

– Está proibida a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armas e instituições de segurança pública.

– O pedido para ter a arma em casa continuará sendo feito através da Polícia Federal, que será responsável por autorizar ou não.

Aloma Carvalho