Alerj derruba 22 vetos do Governo a projetos de lei aprovados pela casa

março 27, 2019 /

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta terça-feira (26), 22 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Os vetos são dos ex-governadores Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas – caso o veto seja parcial – e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram nove vetos a projetos de lei, enquanto outros três vetos foram retirados de pauta.

Entre as novas leis, está a criação de um fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a fim de promover campanhas, realizar assistência jurídica e incentivar pesquisas, entre outras ações. É o que estabelece o projeto de lei 1.068/15, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que destina ao novo fundo 0,2% da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), além de prever doações, convênios, parcerias entre instituições públicas e privadas e outros tipos de repasses. O veto à medida foi rejeitado com 60 votos favoráveis e dois contrários.

“Os deputados entenderam que não estamos impondo nada ao orçamento do Estado. O que fizemos foi reservar um pequeno percentual de um fundo que já existe para que seja investido na prevenção da violência contra as mulheres”, disse a autora da proposta. Representantes de entidades voltadas ao tema estiveram nas galerias do plenário e comemoraram a derrubada do veto. “Não dá para fazer políticas públicas sem dinheiro. Então é uma forma de financiarmos os projetos de combate aos crimes contra a mulher, que alcançaram níveis extraordinários no Brasil. A gente está vivendo um clima de muita tensão e medo”, afirmou a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e da União Brasileira de Mulheres, Helena Piragibe.

Transportes

Por 60 votos favoráveis e dois contrários, foi derrubado o veto total ao projeto de lei 2.481/13, de autoria do ex-deputado Gilberto Palmares. O texto determina que pessoas com Aids e portadores do vírus HIV recebam até 60 vales sociais por mês para terem isenção da tarifa dos ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas.

A norma inclui as pessoas com Aids e portadores do vírus HIV entre os beneficiados da isenção tarifária estabelecida pela Lei 4.510/05, sob a classificação de “doença crônica”. As empresas de transporte coletivo deverão divulgar a norma em locais visíveis para os passageiros. As despesas da norma serão cobertas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Também foi rejeitado o veto total ao projeto de lei 628/15, do deputado Carlos Minc (PSB) e da ex-parlamentar Tânia Rodrigues. A norma estabelece que o cadastramento e a concessão da gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública de ensino em qualquer tipo de serviço público sejam exclusivamente competência do Poder Executivo. O veto foi derrubado por 62 votos favoráveis e nenhum contrário.

Minc destacou principalmente problemas na concessão da gratuidade nos transportes públicos intermunicipais. Segundo o parlamentar, muitas pessoas acabam não conseguindo o benefício devido à interpretação da empresa Riocard. “Atualmente, o Governo do Estado repassa à Riocard a responsabilidade da emissão das carteiras e a análise do critério de quem tem direito, ou não, à gratuidade. Uma coisa é apenas plastificar a carteirinha. Outra coisa é interpretar quem tem ou não tem o direito. Isso tem que ser feito por um ente público. Recebemos diversas denúncias de pessoas com deficiência e doenças crônicas que não conseguem o benefício por causa da interpretação da Riocard”, explicou o deputado.

Confira a lista completa de vetos rejeitados pelos deputados:

– Veto parcial ao projeto de lei 3.059/17, do ex-deputado Paulo Ramos, que se tornou a Lei 7.892/18, que criou a licença para doação de sangue no serviço público estadual. O trecho vetado concede aos servidores que doarem sangue um dia de abono.

– Veto total ao projeto de lei 2.481/13, do ex-deputado Gilberto Palmares, que concede às pessoas com Aids e portadores do vírus HIV um vale social para a isenção da tarifa dos ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas. A proposta inclui o grupo na Lei 4.510/05, que já possibilita a concessão de até 60 vales por mês para pessoas com doenças crônicas conforme necessidade de atendimento e tratamento.

– Veto total ao projeto de lei 3.322/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, sediado no município de São João da Barra, no Norte Fluminense do estado.

– Veto total ao projeto de lei 148/11, do deputado André Ceciliano (PT), que cria o programa estadual de aquisição de imóveis usados. Pela proposta, os imóveis serão disponibilizados aos moradores de áreas de risco e vítimas de calamidade e catástrofes no estado. Terão preferência as famílias chefiadas por mulheres, famílias com idosos e com pessoas com deficiência.

– Veto total ao projeto de lei 3.321/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que tomba, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, localizado no município de São João da Barra, no Norte Fluminense.

– Veto total ao projeto de lei 3.162/17, do ex-deputado Paulo Ramos, que proíbe agentes públicos da área de segurança de divulgar informações sobre qualquer tipo de investigação criminal.

– Veto total ao projeto de lei 564/15, do ex-deputado Tio Carlos, que torna obrigatória nas maternidades a realização do teste do quadril, um exame que detecta casos de displasia. Trata-se de uma alteração congênita em que o bebê nasce com um encaixe imperfeito entre o fêmur e o quadril.

– Veto total ao projeto de lei 1.255/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado. Os objetivos do programa são proporcionar atendimento adequado aos pacientes, reduzir a frequência das crises epilépticas e diminuir as consequências clínicas e sociais desses eventos.

– Veto total ao projeto de lei 1.268/15, do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que permite que microempreendedores individuais (MEI) possam optar pela inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (CAD-ICMS). Hoje, a categoria é enquadrada no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

– Veto total ao projeto de lei 3.388/17, do ex-deputado Dr. Julianelli, que obriga a divulgação das despesas com imóveis alugados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

– Veto total ao projeto de lei 853/11, do ex-deputado Marcelo Simão, que determina a reserva para pessoas com deficiência de 15% das vagas de trabalho em eventos esportivos ou culturais promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado.

– Veto total ao projeto de lei 1.068/15, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que cria um fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, a fim de promover campanhas, realizar assistência jurídica, incentivar pesquisas, entre outras ações. De acordo com o texto, os recursos serão provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de doações, de convênios ou parcerias entre instituições públicas e privadas e 0,2% da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

– Veto total ao projeto de lei 2.188/16, do ex-deputado Dr. Julianelli, que cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais. Segundo o texto, o Governo do Estado deverá incentivar pequenos produtores e agricultores familiares que já cultivem fruticultura.

– Veto parcial ao projeto de lei 4.243/18, que se tornou a Lei 8.247/18, que criou o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca, com o objetivo de democratizar o acesso aos livros, valorizar a leitura, desenvolver a economia do setor e fomentar a criação e a produção literárias. Alguns dos trechos vetados determinam que a Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca seja realizada a cada dois anos e o Prêmio Fluminense de Literatura, todo ano. Outro artigo retirado estabelece que a verba para implementar o plano seja retirada da dotação orçamentária dos órgãos e entidades executores das ações.

– Veto total ao projeto de lei 4.261/18, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que estabelece uma representação mínima de pessoas negras nas campanhas publicitárias das instituições da administração pública direta ou indireta.

– Veto total ao projeto de lei 3.524/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que define o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Quilombo Machadinha, localizado em Quissamã, no Norte Fluminense.

– Veto total ao projeto de lei 3.234/14, do ex-deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Hospital em Traumato-ortopedia da Baixada Fluminense na cidade de Belford Roxo.

– Veto total ao projeto de lei 4.428/18, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que tomba, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Liceu de Artes e Ofícios do Rio de Janeiro, localizado no Centro da capital.

– Veto total ao projeto de lei 2.832/17, do deputado André Ceciliano (PT), que autoriza o Governo do Estado a celebrar convênios com empresas públicas e privadas para a manutenção da frota de veículos da área de segurança – os automóveis e motocicletas usados pelas polícias Civil e Militar.

– Veto total ao projeto de lei 2.467/13, do ex-deputado Jânio Mendes, que estabelece o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do calçamento de pedras no estilo “pés-de-moleque” da Rua das Pedras, no município de Armação de Búzios, na Região dos Lagos.

– Veto total ao projeto de lei 628/15, do deputado Carlos Minc (PSB) e da ex-deputada Tania Rodrigues, que define que o cadastramento e a concessão da gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública de ensino em qualquer tipo de serviço fiquem exclusivamente a cargo do poder público.

– Veto total ao projeto de lei 2.123/16, do ex-deputado Nivaldo Mulim, que determina que peças publicitárias elaboradas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta tenham a participação de pessoas com deficiência.

Foram mantidos os seguintes vetos:

– Veto total ao projeto de lei 3.913/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que amplia o prazo da Lei 7.688/17, responsável por proibir multa e apreensão de motocicletas usadas por profissionais de mototáxi e motofrete por conta da falta de licença definitiva. O projeto altera para 31 de dezembro de 2019 o prazo, que era de um ano a contar da data da concessão da autorização provisória à categoria pelos órgãos competentes.

– Veto total ao projeto de lei 1.234/15, do deputado Dionísio Lins (PP), que dá autonomia às unidades de pronto atendimento do Estado do Rio para socorrer pacientes independente de agendamento prévio. Segundo o texto, serão respeitadas a ordem de chegada do paciente na unidade de saúde e a complexidade da doença.

– Veto total ao projeto de lei 2.123/13, do ex-deputado Nelson Gonçalves, que determina que os recursos provenientes da aplicação de multas administrativas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) sejam investidos na região de Volta Redonda, no Médio Paraíba, onde está localizada a empresa.

– Veto total ao projeto de lei 1.955/13, do ex-deputado Paulo Ramos, que cria um registro obrigatório para todos os cães e gatos do estado. A proposta estabelece que animais domésticos, comunitários e abandonados sejam identificados de modo permanente por um microchip.

– Veto total ao projeto de lei 165/15, do ex-deputado André Lazaroni, que cria o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos (CEIS), um sistema que deverá ter todas as informações pertinentes às sanções aplicadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio a empresas ou pessoas.

– Veto total ao projeto de lei 1.377/12, do ex-deputado Gilberto Palmares, que obriga empresas que prestam serviço para a administração direta e indireta do estado a apresentarem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos processos licitatórios em que concorram.

– Veto total ao projeto de lei 185/15, do ex-deputado Zito, que obriga o poder público a reativar a Estação Ferroviária de São Bento, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

– Veto total ao projeto de lei 4.107/18, dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), que determina que a aplicação das técnicas radiológicas seja executada exclusivamente por técnicos e tecnólogos em radiologia. O texto abrange as seguintes atividades: radiodiagnóstico, radioterapia, medicina nuclear, radioisotopia, radiologia industrial e imagiologia.

– Veto total ao projeto de lei 2.161/13, do ex-deputado Dica, que obriga as empresas administradoras de pontos turísticos, como o bondinho do Pão de Açúcar, a instalarem banheiros para o uso dos clientes que estiverem nas filas de acesso às atrações.

Vetos retirados de pauta:

– Veto total ao projeto de lei 2.294/16, do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que isenta servidores públicos e militares do estado – ativos, inativos e seus pensionistas – de custas judiciais enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro. O texto altera a Lei 3.350/99, que trata das custas judiciais e das taxas de serviços notariais e de registros.

– Veto total ao projeto de lei 2.053/16, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. De autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT) e dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, a proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

– Veto total ao projeto de lei 3.003/14, do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a alterar os estatutos dos policiais e dos bombeiros militares do Estado do Rio. O objetivo das modificações propostas é reduzir o tempo de permanência das mulheres das instituições para 25 anos de serviço.

Aloma Carvalho