Agora é lei: internação involuntária de dependentes químicos

junho 6, 2019 /

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. O texto foi publicado nesta quinta-feira (6) no “Diário Oficial da União”.

De acordo com a lei, a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais e dependerá do aval de um médico responsável no prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação. A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal. Não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública.

A lei também estabelece que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”. Além disso, tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Segundo o texto, a interrupção do tradamento poderá ser solicitada pela família ou o representante legal do paciente a qualquer momento.

Aloma Carvalho